Consoante a Lei Complementar estadual nº 34/09, NÃO comp...

A

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Justiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

B

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

C

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

D

propor às autoridades a revogação dos atos administrativos reputados ilegais.

E

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.