Questões sobre Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE BA

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Justiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

propor às autoridades a revogação dos atos administrativos reputados ilegais.

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.