A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a...

#Questão 542631 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Superior Tribunal de Justiça - STJ, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.

Processo em que se discuta obrigação contratual deve ser processado e julgado pela Segunda Seção.

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