Ainda no que tange ao Regimento Interno do STF, julgue os itens subsequentes. Maria, autora de determinada ação que tramita perante o STF, deverá antecipar o pagamento do respectivo preparo, porquanto não é contemplada por nenhuma das causas legais de isenção. O preparo, neste caso, compreende o recolhimento de custas e das despesas de todos os atos do processo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
