Questão Q542253
2006 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Oficial de Mandado - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rora...

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:

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