Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:
Incidente de inconstitucionalidade.
Súmula, que terá caráter vinculante.
Prejulgado, que terá caráter normativo.
Precedente, que terá caráter normativo.
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