Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rora...

#Questão 542249 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR, ESAG, 2006, TCE/RR, Técnico Administrativo

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR elaborar verbetes ou enunciados resumindo decisões, teses e precedentes adotados, reiteradamente, constituirá:

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