Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:
Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
