A respeito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
os autos serão encaminhados à Comissão de Uniformização de Jurisprudência antes da publicação do acórdão que suscitou o incidente.
o teor do verbete a ser submetido ao Tribunal Pleno será elaborado pelo Ministério Público.
será relator no Tribunal Pleno o Desembargador do Trabalho que lavrou o acórdão proferido no incidente.
da decisão do Tribunal Pleno cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
será objeto de Súmula a tese aprovada pela maioria simples de qualquer das Câmaras.
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