O Tribunal reunir-se-á em sessões
ordinárias e administrativas, dezesseis vezes por mês.
ordinárias e administrativas, vinte vezes por mês.
ordinárias e administrativas, oito vezes por mês.
ordinárias, uma vez ao mês.
administrativas, cinco vezes ao mês.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
