De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o Agravo Regimental é
incabível em matéria eleitoral, não havendo previsão legal no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
admitido, no prazo de três dias, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.
admitido, no prazo de três dias, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.
admitido, no prazo de quarenta e oito horas, quando para o caso, não haja outro recurso previsto em lei.
admitido, no prazo de quarenta e oito horas, mesmo que para o caso haja outro recurso previsto em lei tratando-se de atos processuais independentes.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
