Questão Q540530
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)

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As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por

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