As decisões que importarem em declaração de inconstitucionalidade de lei e anulação geral das eleições, entre outras, só poderão ser tomadas por
maioria simples dos Membros do Tribunal e dos respectivos substitutos.
unanimidade dos Membros do Tribunal.
sentença do Presidente do Tribunal, após ouvido o Procurador Regional Eleitoral.
deliberação conjunta do Presidente do Tribunal e Corregedor Regional Eleitoral.
maioria absoluta dos Membros do Tribunal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}