Questão Q540419
2016 Banca não informada Prefeitura de Santa Cecília - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Santa Cecília - SC - Advogado - do ano 2016 • Prefeitura de Santa Cecília - SC

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa...

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:

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