Quanto ao processo de aprovação de leis complementares po...

Questão Q540120

2016 Banca não informada Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS - Arquiteto - do ano 2016 • Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por parte da Câmara de Vereadores, definidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. B As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um terço dos membros da Câmara. C As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um quinto dos membros da Câmara. D As leis complementares não exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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