Questão
Q540110
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Assessor Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
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Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)
Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a...
Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve serComentários
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