Questão Q540110
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Assessor Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

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Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

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