O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de San...

#Questão 539829 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista do Ministério Público

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, dispõe que:

"Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Com base na afirmação acima, é incorreto:

A) O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

B) A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

C) admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágio probatório.

D) O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à dignidade funcional e à segurança física.

E) Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.

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