Questão Q539787
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Soldado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Polícia Militar - CE (PM/CE)

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 1...

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

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