De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro...

#Questão 539735 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, UNIJUI, 2014, Prefeitura de Santa Rosa - RS, Engenheiro Civil

De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, em relação às diárias, assinale a alternativa incorreta:

A) As diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar o motivo da viagem, o destino, o meio de transporte, o horário de saída e previsão de retorno e a autorização do superior imediato.

B) A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias a partir do retorno da viagem, com exceção da hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto.

C) O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

D) Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

E) No caso do servidor fazer jus a complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

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