Questão Q539585
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo...

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

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