De acordo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Júlio...

De acordo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – Votar o Plano Plurianual;

II – Decretar leis;

III – Legislar sobre tributos de competência municipal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis