Questão Q539447
2013 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985
Prova: Concurso Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC) - Técnico em Atividades Administrativas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2013 • Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC)

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 19...

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

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