De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa...

#Questão 539361 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A) O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

B) O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

C) No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

D) Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

E) Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

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