Questão Q539337
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do...

No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.

Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.

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