O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobr...

#Questão 539228 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B) As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C) Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.

D) As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.

E) As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.

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