O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobr...

A As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. B As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho. C Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas. D As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária. E As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.