A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um d...

Questão Q539079

2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município do Rio de Janeiro

Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Assistente Técnico Legislativo - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

A os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito B a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual C é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional D os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

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