Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espíri...

#Questão 538990 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A) A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

B) A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

C) O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

D) É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

E) A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

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