Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas...

#Questão 538779 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:

A) auxiliar o Poder Executivo Estadual a exercer o controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;

B) emitir autorização prévia para a realização de despesas e para a celebração de contratos pelas entidades da Administração Pública direta e indireta;

C) no Município do Rio de Janeiro, auxiliar a Câmara Municipal no exercício do controle externo;

D) impor multas por infração da legislação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, prolatando decisão com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa;

E) emitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado e pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

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