Questão Q538761
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área: Administração, Contabilidade, Direto ou Economia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Tendo em vista as disposições das leis complementares n....

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir. As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...