De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de...

Questão Q538753

2012 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Assessor Técnico de Procuradoria - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA)

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão. B Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias. C É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. D É vedada a exigência de garantia de proposta. E É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

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