De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho d...

#Questão 538751 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns., AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B) Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.

C) A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.

D) A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.

E) No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

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