Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e na...

#Questão 538041 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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