Questão Q537298
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernamb...

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar nº 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

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