Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue...

#Questão 537290 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 12/1993, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Técnico Ministerial

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

As procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções ministeriais, sendo obrigatória a presença do procurador de justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva procuradoria de justiça.

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