Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual d...

#Questão 537114 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba, FCC, 2008, SEAD/PB, Agente de Segurança Penitenciaria

Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:

I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

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