De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembr...

A

que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.

B

que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.

C

que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.

D

que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.

E

que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.