Questões sobre Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública

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Listagem de Questões sobre Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:

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