Questão Q537095
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.
Prova: Concurso Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP) - Analista de Suporte Administrativo I - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP)

É direito básico do usuário do serviço público do Estado...

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

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