As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Públ...

A não operará mediante o regime de capital social autorizado, que será somente composto por ações preferenciais nominativas, com valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente. B não poderão participar do capital da CPP outras entidades da Administração Estadual e Federal. C terá sede e foro no Município de São Paulo. D poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas executivas. E disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar concessões com órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.