Questões sobre Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências

#Questão 537087 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto afirmar:

A) não operará mediante o regime de capital social autorizado, que será somente composto por ações preferenciais nominativas, com valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.

B) não poderão participar do capital da CPP outras entidades da Administração Estadual e Federal.

C) terá sede e foro no Município de São Paulo.

D) poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas executivas.

E) disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar concessões com órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar, observada a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.

#Questão 537089 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

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