Questão Q536757
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Paraná Previdência - PR
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná
Prova: Concurso Paraná Previdência - PR - Técnico Área Jurídica (III) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Paraná Previdência - PR

Julgue os itens subseqüentes....

Julgue os itens subseqüentes.

O ente público que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores públicos, titulares de cargo efetivo, deverá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por esse regime, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

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