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#Questão 536757 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico

Julgue os itens subseqüentes.

O ente público que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores públicos, titulares de cargo efetivo, deverá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por esse regime, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

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