Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judic...

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por decreto, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.

A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.

Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.

Caberá ao Corregedor do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.

Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em decreto.