Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por decreto, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.
Caberá ao Corregedor do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.
Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em decreto.
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