Questão Q536509
2009 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) - Engenheiro Área Mecânica - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judic...

Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

I. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e antecederá necessariamente à aplicação das penas de advertência, suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

II. O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações: de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses; de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Sempre que necessário, a Comissão Disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros justificarão previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos administrativos disciplinares.

IV. As reuniões e as audiências da Comissão Disciplinar terão caráter público e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

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