Crisauto, servidor licenciado para tratamento de saúde,...

#Questão 535629 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Duque de Caxias, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Agente de Processamento de Dados

Crisauto, servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total de sua remuneração, desde o início da atividade até que reassuma o cargo. Ele desconhecia que a licença para tratamento de saúde só poderia ser concedida depois de homologada pela Coordenadoria de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, admitindo-se, entretanto, entre a apresentação do Boletim de Inspeção Médica e a efetivação do exame médico uma tolerância de:

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