Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Duque...

prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.

contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais remuneração pelos serviços contratados.

investida em cargo público Municipal, que perceba dos cofres públicos municipais, estaduais ou federais, remuneração pelos serviços prestados.

legalmente investida em cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais remuneração pelos serviços prestados.

contratada para cargo público Estadual, que perceba dos cofres estaduais remuneração pelos serviços contratados.