De acordo com o Código de Posturas do Município de Parana...

#Questão 535206 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paranaguá - Legislação Aplicada, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Técnico em Fiscal Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:

I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.

II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.

III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.

São incorretas as afirmativas:

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