Segundo a Lei no 264/95, é necessário o licenciamento da...

edificação residencial de uso unifamiliar destinada exclusivamente à moradia própria, constituindo unidade independente, um só pavimento e área não superior a 100m²;

construções leves e de pequeno porte destinada a abrigo;

construção de muros;

edificação comercial com área não superior a 25m²;

obras de interesse do patrimônio histórico com área não superior a 25m².