Questão Q535114
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura de Santana - AP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santana - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de Santana - AP - Agente de Fiscalização - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Prefeitura de Santana - AP

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Segundo a Lei no 264/95, é necessário o licenciamento da Prefeitura para a execução de qualquer obra. A prefeitura exige o projeto de arquitetura aprovado para:

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