Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disc...

#Questão 534552 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

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