As competências dos poderes em matéria orçamentária, os c...

#Questão 534444 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

A) antes do início do exercício a que o orçamento se refere;

B) antes de iniciada a discussão do orçamento;

C) antes de encerrada a votação do orçamento;

D) antes de iniciada a votação da parte a que se refere a alteração;

E) antes da proposição de emendas pelos parlamentares.

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