Questão Q534444
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os c...

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

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