Questão Q534442
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério da Defesa - MD
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Administrativo - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobra...

No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:

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