No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobra...

No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis