Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que
apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.
a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
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