Questão Q534084
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Judiciária (Especialidade: Direito) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista...

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...